Renan Soares

Os serviços de streaming estão abarcados pela regra geral, a qual afirma que o imposto seja devido no local do estabelecimento do prestador do serviço (art 3º, LC 116). Porém, em alguns casos, a LC 116 estabeleceu algumas exceções a essa regra geral, visando uma melhor distribuição da receita do imposto aos municípios e também para minimizar o possível aumento do valor do serviço p/ cobrir despesas ocasionadas pelo "custo Brasil".
A citação que você disse, refere-se às recentes exceções advindas da LC 157 (planos de saúde, empresas de cartão e de “leasing”), em virtude da derrubada do veto imposto por Michel Temer.

Só duas retificações:
1) a alíquota prevista no projeto de lei é de 2,9% (abaixo disso, ele estaria cometendo ato de improbidade administrativa);
2) A ampliação da tributação não vai "permitir aos municípios, em geral, uma saída frente às dificuldades", uma vez que o imposto será cobrado pelo município onde está estabelecido o prestador de serviço. No caso, acredito que o NETFLIX esteja em São Paulo;

De qualquer forma, os prefeitos são obrigados a cobrar por tal serviço para não incorrerem em ato de improbidade administrativa, conforme a LC 157/2016.
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

O pior disso tudo é saber que, mesmo pagando mais imposto, nada obteremos em retorno.

Permita-me discordar do seu comentário. O art 195, § 6º da Constituição Federal trata a respeito das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e expressa exatamente o caso em comento.
Apenas o princípio da anterioridade anual é que não necessita ser respeitado pelos tributos citados (PIS e COFINS).
abraço